O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações (PL 3045/2022). O texto garante, por exemplo, prisão especial, seguro e assistências médica e jurídica.

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A proposta aprovada também estabelece vedações, como a proibição da participação do profissional fardado ou armado, mesmo no horário de folga, em manifestações políticas ou reivindicatórias, assim como a filiação partidária. O relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu sua aprovação e lembrou que a PM e o CBM estão subordinados a uma lei de 1969.

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Fonte: Agência Senado