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Política

Vereador apresenta projeto de lei para responsabilizar e punir Enel por apagão

Proposta cria 25 obrigações para concession√°rias e prev√™ fiscalização da Prefeitura

Por Redacao 23/11/2023 às 18:05:29

Foto: Divulgação / Gabriel Caldeira

O vereador Rom√°rio Regis apresentou um projeto de lei n¬ļ 281/2023 na C√Ęmara Municipal de São Gonçalo que cria diretrizes para o uso das vias p√ļblicas e espaços aéreos pelas concession√°rias de serviços p√ļblicos, como é o caso da Enel. A iniciativa estabelece 25 obrigações para as empresas, dentre elas, a obrigação de recompor, nos prazos e especificações determinados pela Prefeitura, os danos que vierem a causar em razão da m√° execução de obras, serviços ou falhas no sistema.

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De acordo com a proposta, as empresas também deverão remover os cabos e a fiação em excesso ou sem uso. As punições em caso de descumprimento da lei deverão ser regulamentadas pela Prefeitura de São Gonçalo, que dever√° indicar um órgão respons√°vel pela fiscalização da lei.

"A Enel não pode fazer o que quiser em nossa cidade. Precisamos de uma lei para regulamentar a atuação dessa e outras empresas, criando obrigações e possibilitando o Poder P√ļblico aplicar punições quando elas extrapolarem o limite, como foi visto no √ļltimo final de semana com a Enel. Cerca de 64 mil pessoas foram prejudicadas com falta de energia por mais de 40 horas, muitas perderam alimentos e insulina e não conseguiram trabalhar direito. Com essa lei, vamos obrigar as concession√°rias a respeitarem São Gonçalo!", afirma Rom√°rio.

O projeto de lei também busca reduzir a poluição visual do munic√≠pio, uma vez que h√° a determinação de retirada dos fios em desuso, com o ordenamento do espaço aéreo utilizado pelas concession√°rias. Entre as outras obrigações estipuladas pelo Projeto de Lei, as prestadoras de serviço terão que efetuar os reparos determinados pelo governo municipal, fixar os postes de modo a garantir a segurança p√ļblica e estrutural e solicitar à Prefeitura a instalação de equipamentos de infraestrutura, entre outros.

Agora, a proposta ser√° analisada pelos vereadores na C√Ęmara Municipal e, em seguida, ser√° encaminhada para sanção ou veto do prefeito Capitão Nelson (PL). Caso o projeto seja sancionado, a prefeitura ter√° um prazo de 60 dias para indicar o órgão respons√°vel pela gestão da lei, ficar as penalidades em caso de descumprimento e a indicar o órgão respons√°vel pela fiscalização das concession√°rias.

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