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PolĂ­tica

Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais

DĂ­vida judicial acumulada pode atingir R$ 250 bilhões em 2027

Por Redação 27/11/2023 às 11:51:43

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou hoje (27) por autorizar a abertura de crédito extraordinĂĄrio para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça.

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Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenĂĄrio virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24 horas estĂĄ marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27). Resta o voto de sete ministros.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metais fiscais então vigentes.

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo partido Partido DemocrĂĄtico Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagĂĄvel no futuro.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

Crédito extraordinĂĄrio

Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinĂĄrio para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cĂĄlculo para o cumprimento de metas fiscais.

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fĂĄcil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.

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Fonte: AgĂȘncia Brasil

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