A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em discussão única, o Projeto de Lei 3.366/24, de autoria do Poder Executivo, que prorroga 59 incentivos fiscais que constam no ConvĂȘnio ICMS 226/23 até 31 de dezembro de 2026.
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A proposta ainda internaliza o ConvĂȘnio ICMS 133/23, que também prorroga até 2026 a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos de infraestrutura. A medida segue para o governador ClĂĄudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionĂĄ-la ou vetĂĄ-la.
A concessão do crédito outorgado de ICMS deverĂĄ ser destinada exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura no Estado do Rio. O crédito não poderĂĄ exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
"É de suma importância o fomento em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, inserido em um contexto de estímulo à política tributĂĄria fluminense, que viabiliza o desenvolvimento econômico fluminense", afirmou o governador ClĂĄudio Castro.
Prorrogação de incentivos fiscais
Entre os 59 incentivos que também podem ser prorrogados constam benefícios para produção de veículos, medicamentos, produtos essenciais da cesta bĂĄsica e para modernizações de zonas portuĂĄrias. Caso o projeto seja aprovado, todos esses incentivos serão prorrogados até o final de 2026. Além dos 59 regimes tributĂĄrios diferenciados, o ConvĂȘnio ICMS 226/23, também conta com outro incentivo fiscal, mas que poderĂĄ ser prorrogado até dezembro de 2024. O incentivo é referente a produtos médicos, como cateter, bolsa para drenagem e oxigenador.
"Além do viés econômico e dos serviços fundamentais, pontua-se oportunamente que o Estado de São Paulo se encontra em processo de internalização do ConvĂȘnio nÂș 226/23. Deste modo, a internalização pelo Estado do Rio de Janeiro, garante a isonomia e competitividade com o ente limítrofe", explicou o governador ClĂĄudio Castro.
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