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Projeto de Lei propõe programa "IPVA em Dia" no Rio de Janeiro

O programa visa oferecer meios adequados para que a população do estado possa quitar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Por Redação 14/05/2024 às 19:34:41

Foto: Marcelo Tavares

O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro pode ganhar autorização para criar o Programa "IPVA em Dia", caso o Projeto de Lei 2.999/24 seja aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Claudio Caiado (PSD) são os autores do projeto, que está em pauta para votação em discussão única nesta quarta-feira (15/05). Se receber emendas, o texto será retirado de pauta.

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O programa visa oferecer meios adequados para que a população do estado possa quitar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entre as medidas propostas, está o parcelamento dos débitos referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Além disso, será possível parcelar os créditos tributários de IPVA e multas de trânsito em até 12 parcelas mensais sem juros. No entanto, a inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados resultará no cancelamento do parcelamento.

Uma das vantagens do programa é que a quitação do valor total à vista ou o pagamento da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário publicizado pelo Detran/RJ.

Os parlamentares justificaram a iniciativa destacando a importância de possibilitar o parcelamento dos débitos para viabilizar o licenciamento dos veículos adimplentes em 2024, evitando que os cidadãos fluminenses percam seus empregos e a renda de suas famílias. Além disso, ressaltaram que o programa também contribuirá para que os contribuintes cumpram suas obrigações e aumentem a arrecadação do estado em relação ao IPVA e multas de trânsito.

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