A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa durante o processo de vacinação no Município. De acordo com a ação, o Município adotou diversas medidas que desrespeitam os critérios e as normas do Plano Nacional, com ampliação da campanha de forma desordenada e sem critérios técnicos. Exemplo disso foi que o município estabeleceu vacinação independente de faixa etária na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com doses que supostamente teriam sobrado de dias anteriores nos postos. Ocorre que, segundo o MPRJ, as vacinas poderiam ser aplicadas nos pontos de vacinação originais, seguindo a ordem estabelecida pelo PNO, sendo injustificável redirecionar as doses para a sede da SMS e desconsiderar o critério etário.

Outro desrespeito ao critério etário e as normas do PNO ocorre desde julho, quando o Município de Belford Roxo começou a vacinar pessoas acima de 18 anos em um outro local específico, a Policlínica São José. Os dois episódios provocaram enormes filas e aglomeração. Além dos pedidos liminares deferidos pra Justiça, a ACP também requer que, ao final do processo, o Secretário de Saúde, Christian Vieira, seja condenado a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil e por danos morais a coletividade.

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