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Política

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Vereador quer garantir gratuidade nos ônibus aos responsáveis pelos alunos em Niterói

Projeto que tramita na Câmara busca oferecer direitos iguais aos alunos da rede municipal e aos matriculados em unidades conveniadas à Prefeitura.

Por Redação 13/09/2021 às 17:40:46

Foto: Fernando Mariano / Arquivo

Convênios como o Programa Criança na Creche e Escola Parceira não garantem a igualdade de direitos e geram insegurança jurídica e desigualdade entre os alunos, por isso o Projeto de Lei 142/21, do vereador Jhonatan Anjos, vem corrigir as fragilidades e garantir aos alunos da rede conveniada à Prefeitura os mesmos direitos dos matriculados diretamente nas unidades do município.

"É fundamental que os pais e responsáveis pelas crianças matriculadas nas creches conveniadas também tenham direito à gratuidade no transporte público, como acompanhantes. Se a matrícula pertence à rede, sendo destinados recursos e insumos públicos para a manutenção e permanência da criança em todas as escolas e creches da rede, sendo a matrícula considerada, inclusive, no Censo Escolar Municipal, não é razoável que crianças que concorrem às vagas da rede municipal de educação em igualdade de condições não tenham a mesma igualdade na obtenção de direitos. O cenário atual acaba por criar na rede municipal pública de educação uma hierarquia entre os que estão ali inseridos, uns com mais, outros com menos possibilidades de utilização dos direitos", ressalta o vereador na sua justificativa ao Projeto.

O Projeto de Lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deverá entrar na pauta de votação da Casa Legislativa nas próximas sessões.

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