O deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) apresentou um projeto de lei que obriga bares, boates, restaurantes e casas de show a afixarem placas e cartazes de forma legível e aparentes ao público lembrando que importunação sexual é crime.
"O consumo de bebidas alcoólicas vendidas nesses lugares, geralmente, encoraja o autor e expõe muitas mulheres a uma situação constrangedora. Por isso acho importante alertar sobre a prĂĄtica criminosa, principalmente, porque muitos desconhecem a lei", ressaltou o deputado.
De acordo com a Lei 13718/2018, o crime de importunação sexual consiste na prĂĄtica de ato libidinoso contra e sem a anuĂȘncia da vítima com o objetivo de šsatisfazer a própria lascívia ou a de terceiroš.
Caso for aprovada, a proposta estabelece que as placas e cartazes devem conter o texto šImportunação Sexual é crime. Denuncie! Lei 13718/2018š. O texto deve ainda ser traduzido para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
No final de setembro, o governador ClĂĄudio Castro (PL), sancionou a lei 9.403/2021, de coautoria do deputado, que estabelece que mulheres vítimas de violĂȘncia doméstica ou familiar tenham prioridade de inclusão nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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