No último dia 27 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. O magistrado rejeitou a petição observando a Súmula 606.

– Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do habeas corpus originário contra decisão de relator, turma ou pleno do STF – disse Fux, em sua decisão.

Paulo Faria, advogado de Silveira, contestou a decisão, afirmando que o habeas corpus está amparado pela Constituição. Ele destacou que seu cliente está cumprindo uma pena mais longa do que deveria, uma vez que já teria direito ao regime semiaberto.

Com o recurso apresentado pela defesa de Silveira, o ministro Nunes Marques será responsável por relatar a ação.